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Consulta Pública

PEC 10/2013

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2013

Autoria Senador Alvaro Dias e outros
 
Ementa
 
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
 
Explicação da Ementa
 
Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
 
Fonte: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id

Postado por Hadson Bastos

 

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